Política de Privacidade da 79ee

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais coletados por meio da plataforma 79ee é a sociedade operadora da plataforma 79ee, identificada no domínio 79ee.cam.

O controlador é responsável por todas as decisões relacionadas ao tratamento dos dados pessoais dos usuários, incluindo as finalidades de uso, os meios de tratamento, o período de retenção e as medidas de segurança implementadas. Para exercer seus direitos ou obter informações adicionais, você pode contatar nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) conforme indicado na cláusula 13 desta Política.

A 79ee coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme o tipo de interação do Usuário com a plataforma. A coleta é realizada de forma proporcional e limitada às finalidades descritas nesta Política.

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

• Identificação civil: nome completo, data de nascimento, CPF (Cadastro de Pessoa Física), RG ou CNH;
• Dados de contato: endereço de e-mail, número de telefone celular (inclusive para verificação via SMS), endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, CEP, cidade, estado);
• Credenciais de acesso: nome de usuário e senha (armazenada de forma criptografada — nunca em texto simples);
• Dados financeiros: chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória), dados bancários para TED/DOC, informações de carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay) — observada a proporcionalidade necessária para cada método de pagamento;
• Documentos de verificação (KYC): imagens de documentos de identidade (RG, CNH), comprovante de endereço e selfie verificada, conforme exigido pelo processo de verificação de conta.

2.2 Dados Coletados Automaticamente

• Dados de navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, resolução de tela, idioma configurado;
• Dados de sessão: páginas visitadas, tempo de permanência, fluxo de navegação, horário de acesso (registrado em Horário de Brasília — BRT/UTC-3);
• Dados de dispositivo: identificador único de dispositivo (mobile), modelo do aparelho, operadora de telefonia;
• Dados de localização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP (país, estado, cidade) — não coletamos localização GPS sem consentimento explícito;
• Cookies e tecnologias similares: detalhados na cláusula 10 desta Política.

2.3 Dados de Atividade na Plataforma

• Histórico completo de apostas e jogos realizados (data, valor, jogo, resultado);
• Histórico de transações financeiras (depósitos, saques, bônus recebidos);
• Interações com o suporte ao cliente (transcripts de chat, e-mails trocados);
• Configurações de preferências e limites de jogo responsável definidos pelo Usuário.

Os dados pessoais coletados pela 79ee são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão de conta de usuário, processamento de apostas, liquidação de ganhos e operação geral da plataforma;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das obrigações regulatórias de identificação de clientes, prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (PFT), conforme exigências da Lei 14.790/2023 e demais normas aplicáveis;
• Processamento de pagamentos: execução de depósitos, saques e estornos via Pix, TED, boleto, Mercado Pago, PicPay e demais métodos disponíveis;
• Comunicações operacionais: envio de confirmações de transação, alertas de segurança, notificações sobre alterações nos Termos de Serviço e outras comunicações essenciais ao relacionamento contratual;
• Suporte ao cliente: atendimento a solicitações, reclamações e dúvidas por meio dos canais de suporte da 79ee;
• Prevenção a fraudes e segurança: detecção e investigação de atividades suspeitas, uso indevido da plataforma, múltiplas contas e outros comportamentos que violem os Termos e Condições;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de comportamento que possam indicar problemas com o jogo compulsivo, aplicação de limites e ferramentas de autoexclusão;
• Comunicações de marketing (com consentimento): envio de promoções, ofertas, novidades e conteúdo editorial — apenas para usuários que expressamente optaram por receber tais comunicações;
• Melhoria da plataforma: análise de dados agregados e anonimizados para aprimoramento da experiência do usuário, desempenho técnico e desenvolvimento de novos recursos;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a determinações judiciais, administrativas e de autoridades regulatórias competentes, incluindo a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas).

Nos termos do Art. 7º da LGPD, o tratamento de dados pessoais pela 79ee se fundamenta nas seguintes bases legais:

• Execução de contrato (Art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre o Usuário e a 79ee no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (Art. 7º, II): tratamento exigido pela Lei 14.790/2023, normas de PLD/FT, determinações da SPA, da ANPD e do Banco Central do Brasil relacionadas ao sistema de pagamentos instantâneos (Pix);
• Consentimento do titular (Art. 7º, I): para o envio de comunicações de marketing e promoções, obtido no momento do cadastro ou posteriormente mediante opt-in específico e revogável a qualquer momento;
• Legítimo interesse do controlador (Art. 7º, IX): para finalidades de prevenção a fraudes, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, desde que não prevaleçam sobre os interesses e direitos fundamentais do titular;
• Exercício regular de direitos (Art. 7º, VI): para fins de defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais nos quais a 79ee seja parte.

A 79ee não vende, aluga ou comercializa dados pessoais de seus usuários a terceiros para fins de marketing. O compartilhamento de dados ocorre exclusivamente nas situações listadas abaixo, sempre com garantias contratuais de confidencialidade e segurança:

5.1 Prestadores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas contratadas pela 79ee para prestar serviços essenciais à operação da plataforma, incluindo:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e fintechs responsáveis pelo processamento de Pix, TED, boleto e carteiras digitais;
• Provedores de jogos: empresas licenciadas fornecedoras de software de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt e outros) que necessitam de identificadores de sessão para operar os jogos;
• Serviços de verificação de identidade: plataformas de KYC que auxiliam na validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética (CDN, proteção DDoS, WAF) e suporte técnico;
• Ferramentas de análise: plataformas de analytics para análise de comportamento agregado e anonimizado (sem identificação individual).

5.2 Autoridades Competentes

A 79ee poderá divulgar dados pessoais mediante solicitação formal de autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias, quando tal divulgação for obrigatória por lei, ordem judicial ou determinação da ANPD, SPA ou demais órgãos competentes.

Em razão da natureza internacional da operação da plataforma 79ee e da localização de alguns de seus prestadores de serviços e servidores, dados pessoais de usuários brasileiros podem ser transferidos para países fora do território nacional.

Nos termos dos Arts. 33 e 34 da LGPD, toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 79ee obedece a pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais específicas aprovadas pela ANPD;
• Adoção de normas corporativas globais (Binding Corporate Rules);
• Obtenção de consentimento específico e destacado do titular para a transferência.

Para obter informações detalhadas sobre os países de destino dos dados e as salvaguardas aplicáveis, entre em contato com nosso DPO conforme indicado na cláusula 13.

A 79ee retém os dados pessoais dos usuários pelo período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observadas as seguintes regras:

• Conta ativa: dados mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual;
• Obrigações legais: dados financeiros e de transações retidos por mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigências fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de KYC: documentos de identificação retidos por mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme legislação de PLD/FT;
• Dados de suporte: transcripts de atendimento retidos por 2 (dois) anos para fins de qualidade e resolução de disputas;
• Logs de segurança: registros de acesso e eventos de segurança retidos por 1 (um) ano para fins de auditoria e investigação de incidentes.

Após o prazo de retenção aplicável, os dados são excluídos de forma segura ou anonimizados de modo que não seja mais possível a identificação do titular.

A 79ee implementa medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação, destruição ou perda acidental, em conformidade com o Art. 46 da LGPD.

8.1 Medidas Técnicas

• Criptografia SSL/TLS: toda a comunicação entre o navegador/aplicativo do usuário e os servidores da 79ee é cifrada com protocolo SSL/TLS de última geração;
• Criptografia de senhas: senhas armazenadas com algoritmos de hash criptográfico unidirecionais, nunca em texto simples;
• Controle de acesso: acesso aos dados pessoais restrito a funcionários e prestadores de serviços com necessidade legítima (need-to-know basis);
• Monitoramento contínuo: sistemas automatizados de detecção de intrusão (IDS/IPS), proteção contra ataques DDoS e firewall de aplicação web (WAF);
• Autenticação de dois fatores (2FA): disponível e recomendada para todos os usuários da plataforma.

8.2 Resposta a Incidentes

Em caso de incidente de segurança que resulte em risco ou dano relevante aos titulares de dados, a 79ee cumprirá a obrigação de comunicação prevista no Art. 48 da LGPD, notificando a ANPD e os titulares afetados dentro dos prazos legais e regulatórios aplicáveis.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o Usuário, na qualidade de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da 79ee:

Para exercer qualquer um dos direitos acima, o Usuário deve enviar solicitação formal ao endereço de e-mail do DPO indicado na cláusula 13. A 79ee poderá solicitar verificação de identidade antes de processar a requisição, a fim de garantir que apenas o titular legítimo acesse ou altere seus dados.

A plataforma 79ee utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado do site, personalizar a experiência do usuário e coletar dados analíticos agregados.

10.1 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como manutenção de sessão de login e segurança (CSRF). Não podem ser desativados;
• Cookies de desempenho: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma, auxiliando na identificação de erros e melhorias de usabilidade;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a plataforma lembre suas preferências, como idioma, moeda e configurações de conta;
• Cookies analíticos: utilizados para análise de tráfego e comportamento agregado, sempre de forma anonimizada — os dados individuais não são identificados.

10.2 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar as suas preferências de cookies por meio das configurações do seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma. Para cookies não essenciais, a desativação pode ser realizada sem impacto no acesso às funcionalidades principais da 79ee.

A plataforma 79ee é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 79ee não coleta intencionalmente dados pessoais de menores de idade e não permite o cadastro ou uso da plataforma por menores.

Caso a 79ee tome conhecimento de que coletou dados pessoais de um menor de 18 anos, os dados serão imediatamente excluídos e a conta encerrada. Pais ou responsáveis legais que identifiquem o uso não autorizado da plataforma por menores devem contatar imediatamente o suporte da 79ee para as providências cabíveis.

A 79ee se reserva o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente, para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável (incluindo atualizações regulatórias da ANPD) ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de aviso destacado na plataforma e/ou notificação por e-mail ao endereço cadastrado.

A data da última atualização desta Política é indicada no início deste documento. O uso continuado da plataforma após a data de vigência de uma nova versão da Política constituirá aceitação das alterações realizadas.

Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a 79ee designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências em resposta às requisições dos titulares;
• Receber comunicações da ANPD e adotar as providências cabíveis;
• Orientar os funcionários e prestadores de serviços da 79ee sobre as práticas de proteção de dados.

O contato com o DPO da 79ee pode ser realizado por meio do e-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail).

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, enviar reclamações, questionamentos ou solicitar informações adicionais sobre esta Política de Privacidade, você pode utilizar os seguintes canais:

• E-mail do DPO: [email protected] — para requisições formais de direitos LGPD;
• Suporte geral: [email protected] — para dúvidas gerais sobre privacidade;
• Chat ao Vivo: disponível na plataforma 79ee.cam, 24 horas por dia;
• WhatsApp e Telegram: canais disponíveis após login na plataforma.

Caso não esteja satisfeito com nossa resposta ou considere que seus direitos foram violados, você tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.