Termos e Condições da 79ee

Ao acessar, navegar ou utilizar os serviços disponibilizados pela 79ee por meio do domínio 79ee.cam e quaisquer subdomínios associados, aplicativos móveis ou outros canais digitais da plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda em se vincular juridicamente a estes Termos e Condições ("Termos"), à nossa Política de Privacidade e a quaisquer regras, políticas ou diretrizes suplementares que possam ser publicadas periodicamente.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma 79ee e não poderá criar ou manter uma conta ativa.

2.1 Requisitos de Idade

O uso da plataforma 79ee é estritamente proibido para menores de 18 (dezoito) anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara e garante ter completado 18 anos de idade ou mais na data de registro. A 79ee se reserva o direito de solicitar documentação comprobatória de maioridade a qualquer tempo e de encerrar imediatamente contas de usuários identificados como menores de idade.

2.2 Residência e Elegibilidade Geográfica

A plataforma 79ee aceita usuários residentes no Brasil que estejam em conformidade com as leis locais aplicáveis. É de responsabilidade exclusiva do Usuário verificar se o uso de plataformas de apostas online é permitido em sua jurisdição de residência ou localização atual antes de criar uma conta ou realizar apostas.

2.3 Unicidade da Conta

Cada pessoa física pode manter apenas uma (1) conta na plataforma 79ee. É expressamente vedado criar múltiplas contas em nome próprio, de terceiros ou por meio de identidades fictícias. A detecção de contas duplicadas resultará em suspensão imediata e possível confisco de saldos obtidos fraudulentamente.

2.4 Precisão das Informações

O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, precisão e atualização de todas as informações fornecidas no cadastro, incluindo nome completo conforme documento oficial, CPF (Cadastro de Pessoa Física), data de nascimento, endereço residencial e dados de contato. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação grave destes Termos.

Em conformidade com as obrigações legais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo (PFT), bem como com as diretrizes da Lei 14.790/2023 que regulamenta as apostas online no Brasil, a 79ee adota procedimentos rigorosos de Conheça Seu Cliente (Know Your Customer — KYC).

3.1 Documentação Exigida

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com foto e dados legíveis, frente e verso;
• CPF: número do Cadastro de Pessoa Física, que poderá ser solicitado em documento separado ou verificado nos documentos acima;
• Comprovante de residência: conta de serviços (energia, água, gás, telefonia) ou extrato bancário com nome completo e endereço, emitido nos últimos 3 (três) meses;
• Selfie verificada: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto, em ambiente iluminado.

3.2 Prazo de Análise

A 79ee se compromete a analisar os documentos submetidos em prazo médio de 1 a 24 horas úteis a contar do recebimento completo da documentação. O Usuário será notificado por e-mail e/ou mensagem na plataforma sobre o resultado da verificação.

3.3 Restrições Pendentes de Verificação

Enquanto a verificação KYC não for concluída com aprovação, a 79ee poderá impor limites de saque, bloqueio temporário de determinadas funcionalidades ou retenção de saldos para fins de conformidade regulatória.

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

A 79ee aceita os seguintes métodos de depósito para usuários no Brasil:

• Pix — instantâneo, disponível 24h por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Boleto Bancário — processamento em até 1 (um) dia útil após o pagamento;
• Mercado Pago e PicPay — carteiras digitais com processamento imediato ou em poucas horas;
• TED/DOC — transferências bancárias tradicionais sujeitas ao horário bancário;
• Cartões de crédito/débito (Visa, Mastercard, Elo) — conforme disponibilidade e limites do emissor;
• Demais métodos eventualmente disponibilizados na plataforma, conforme publicado na página de pagamentos.

4.2 Valor Mínimo e Máximo

O valor mínimo de depósito é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos por transação e por período podem ser aplicados conforme o método de pagamento escolhido e o perfil de risco da conta, a critério exclusivo da 79ee.

4.3 Titularidade dos Depósitos

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias, carteiras digitais ou instrumentos de pagamento em nome do próprio titular da conta na 79ee. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e devolvidos ao remetente, deduzidas eventuais taxas bancárias.

5.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter a verificação KYC concluída com aprovação; (ii) não ter apostas pendentes de liquidação; (iii) ter cumprido eventuais requisitos de rollover vinculados a bônus recebidos; e (iv) não estar com a conta suspensa por qualquer motivo.

5.2 Métodos e Prazos de Saque

• Pix: processamento em até 5 (cinco) minutos — método preferencial, disponível 24/7;
• TED bancário: processamento de 1 a 2 horas em horário bancário comercial (segunda a sexta, das 9h às 17h, Horário de Brasília);
• Carteiras digitais (Mercado Pago, PicPay): processamento em até 24 horas.

5.3 Limites de Saque

O valor mínimo de saque é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos diários e mensais de saque podem ser aplicados conforme o nível de verificação da conta e a política de risco vigente da 79ee. Usuários com contas totalmente verificadas possuem limites de saque mais elevados.

5.4 Destino dos Saques

Os saques serão liquidados exclusivamente para contas bancárias, chaves Pix ou carteiras digitais em nome do titular da conta 79ee. A 79ee não realizará saques para contas de terceiros sob nenhuma circunstância.

A 79ee pode, a seu exclusivo critério, oferecer bônus, promoções, rodadas gratuitas (free spins), cashback e outros incentivos aos seus usuários. A participação em qualquer promoção está sujeita aos termos específicos de cada oferta, que prevalecerão sobre as disposições gerais desta cláusula em caso de conflito.

6.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Bônus concedidos pela 79ee estão geralmente sujeitos a requisitos de apostas mínimas (rollover) antes que o valor do bônus ou os lucros dele decorrentes possam ser sacados. Os multiplicadores de rollover e demais condições específicas serão claramente informados na página de cada promoção.

6.2 Validade dos Bônus

Bônus não utilizados ou cujos requisitos de rollover não sejam cumpridos dentro do prazo de validade estipulado serão automaticamente cancelados sem direito a compensação. A validade de cada bônus será indicada na respectiva oferta.

6.3 Vedações

• É vedado o uso de estratégias de apostas que configurem abuso de bônus (bonus abuse), como apostas em resultados opostos para garantir lucro independentemente do resultado;
• Contas criadas especificamente para coleta de bônus de boas-vindas serão encerradas;
• A 79ee se reserva o direito de modificar, suspender ou cancelar qualquer promoção a qualquer momento, mediante notificação prévia sempre que possível.

As apostas realizadas na plataforma 79ee — sejam em modalidades esportivas, cassino ao vivo, slots, crash games ou outros formatos disponíveis — estão sujeitas às regras específicas de cada produto, que estão disponíveis nas respectivas seções da plataforma.

7.1 Finalidade das Apostas

Toda aposta aceita pela 79ee é considerada final e irrevogável após confirmação pelo sistema. O Usuário reconhece que os resultados dos jogos de cassino são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados, auditados por entidades independentes, garantindo imparcialidade e impossibilidade de manipulação.

7.2 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, erro de sistema ou malfuncionamento que afete o resultado de uma aposta ou jogo, a 79ee se reserva o direito de anular as apostas afetadas e devolver os valores apostados ao saldo do Usuário. Nenhuma compensação adicional será devida em razão de falhas técnicas imprevisíveis.

7.3 Apostas Esportivas

Para apostas esportivas, as cotas (odds) são fixadas no momento da confirmação da aposta pelo Usuário. Alterações posteriores nas cotas não afetarão apostas já confirmadas. Em caso de cancelamento ou adiamento de eventos, as regras específicas da modalidade esportiva em questão serão aplicadas conforme publicado na plataforma.

A 79ee está comprometida com a promoção do jogo responsável e reconhece que uma minoria de usuários pode desenvolver comportamentos problemáticos em relação às apostas. A plataforma disponibiliza ferramentas e recursos para auxiliar usuários que desejem manter o controle sobre seus hábitos de jogo.

8.1 Ferramentas Disponíveis

• Limites de depósito: configuração de limites diários, semanais ou mensais de depósito;
• Limites de apostas: definição de valores máximos por aposta ou por sessão;
• Pausa temporária (time-out): bloqueio voluntário da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 90 dias;
• Autoexclusão: encerramento permanente ou por período prolongado da conta, com impossibilidade de reabertura durante o período determinado.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas, o Usuário deve acessar as configurações da sua conta ou solicitar diretamente ao suporte 24/7 da 79ee. Consulte nossa página dedicada a Jogo Responsável para mais informações.

É expressamente vedado ao Usuário da plataforma 79ee:

• Utilizar software automatizado, bots, scripts ou qualquer ferramenta de inteligência artificial para automatizar apostas ou ações na plataforma sem autorização expressa por escrito da 79ee;
• Manipular ou tentar manipular jogos, apostas ou sistemas da plataforma por qualquer meio;
• Realizar lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade financeira ilícita por meio da plataforma;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a 79ee;
• Compartilhar credenciais de acesso (login e senha) com terceiros;
• Usar a plataforma em nome de terceiros ou como operador de apostas coletivas não autorizadas;
• Realizar apostas em cumplicidade com outros usuários para manipular resultados ou explorar falhas do sistema;
• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável, incluindo as disposições da Lei 14.790/2023 e demais normas regulatórias vigentes no Brasil.

A violação de qualquer item acima poderá resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldos envolvidos em condutas irregulares e, quando aplicável, notificação às autoridades competentes.

A 79ee se reserva o direito de suspender temporariamente ou encerrar permanentemente a conta de qualquer Usuário, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações, entre outras:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou outras atividades ilícitas;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos;
• Identificação de conta pertencente a menor de 18 anos;
• Múltiplas contas em nome do mesmo titular;
• Determinação judicial, administrativa ou de autoridade regulatória competente;
• Encerramento voluntário solicitado pelo próprio Usuário.

Em caso de encerramento por solicitação do Usuário, os saldos disponíveis (excluídos bônus não liberados) serão devolvidos após conclusão das verificações de segurança pertinentes, em prazo de até 5 (cinco) dias úteis.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a 79ee não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, punitivos ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, incluindo, mas não se limitando a: lucros cessantes, perda de dados, interrupção de serviços ou danos à reputação.

A 79ee não garante que a plataforma estará disponível de forma ininterrupta ou isenta de erros. Manutenções programadas e emergenciais poderão ser realizadas, com ou sem aviso prévio, visando a melhoria e a segurança dos serviços.

Todo o conteúdo da plataforma 79ee — incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, textos, imagens, layouts, interfaces, software e demais elementos — é de propriedade exclusiva da 79ee ou de seus licenciadores, protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil e internacionalmente.

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer elemento da plataforma 79ee sem autorização prévia e expressa por escrito. O uso da plataforma não concede ao Usuário qualquer licença sobre as marcas ou conteúdos da 79ee.

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários pela 79ee é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais estão detalhadas em nossa Política de Privacidade, que constitui parte integrante destes Termos.

O Usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços da plataforma.

A 79ee se reserva o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação na plataforma e/ou por e-mail cadastrado.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer disputas ou controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Em caso de discrepância entre a versão em português e qualquer tradução eventualmente disponibilizada, a versão em Português do Brasil (pt-BR) prevalecerá em todos os aspectos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos e Condições ou sobre qualquer aspecto dos serviços da 79ee, o Usuário poderá entrar em contato com nossa equipe de suporte 24 horas por dia, 7 dias por semana, pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma 79ee.cam;
• WhatsApp: número disponível após login na plataforma;
• Telegram: canal oficial da 79ee;
• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail).

Nossos atendentes são falantes nativos de Português Brasileiro e estão treinados para auxiliar em questões relacionadas a cadastro, verificação de conta, pagamentos, jogos e jogo responsável.